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Fintechs, Financial Innovation and Financial Inclusion : = A Legal Assessment of Public Sector Intervention Through Open Banking Regimes and Instant Payment Schemes.

Record Type:	Language materials, manuscript : Monograph/item
Title/Author:	Fintechs, Financial Innovation and Financial Inclusion :/
Reminder of title:	A Legal Assessment of Public Sector Intervention Through Open Banking Regimes and Instant Payment Schemes.
Author:	de Araujo, Eduardo Andrade Lima Vidal.
Description:	1 online resource (99 pages)
Notes:	Source: Masters Abstracts International, Volume: 86-03.
Contained By:	Masters Abstracts International86-03.
Subject:	Innovations. -
Online resource:	click for full text (PQDT)
ISBN:	9798384238645

Fintechs, Financial Innovation and Financial Inclusion : = A Legal Assessment of Public Sector Intervention Through Open Banking Regimes and Instant Payment Schemes.
de Araujo, Eduardo Andrade Lima Vidal.

Fintechs, Financial Innovation and Financial Inclusion :A Legal Assessment of Public Sector Intervention Through Open Banking Regimes and Instant Payment Schemes. - 1 online resource (99 pages)

Source: Masters Abstracts International, Volume: 86-03.

Thesis (LL.M.)--Universidade NOVA de Lisboa (Portugal), 2023.

Includes bibliographical references

Esta dissertacao avalia algumas das recentes intervencoes do Estado no dominio economico no contexto dos mercados financeiros com vistas a promocao da inclusao financeira. A intervencao estatal na economia e as suas ferramentas, particularmente a regulacao e a inducao economica, tem sido utilizadas para impulsionar uma agenda publica sobre questoes de inclusao financeira e de desenvolvimento sustentavel em todo o mundo, especialmente nos mercados emergentes. O Direito Constitucional e, mais importante, o Direito Economico, foram aperfeicoados para lidar com a interacao do Estado e das forcas economicas da sociedade. Esta discussao centra-se em duas recentes inovacoes juridicas conectadas ao fenomeno Fintech: iniciativas de open banking (open finance) e sistemas de pagamentos instantaneos. As primeiras fazem parte de uma agenda publica que elege os usuarios como verdadeiros proprietarios de seus proprios dados digitais. Num contexto mais amplo, estao ligadas as leis e diretivas gerais de protecao de dados. As infraestruturas de pagamentos instantaneos sao a proxima geracao dos tradicionais sistemas de pagamentos de varejo e da lei de pagamentos. Embora os paises europeus tenham estado na vanguarda da introducao dos regimes de open banking, particularmente o Reino Unido e Portugal, concluise que, no que concerne ao topico de pagamentos instantaneos integrados, se encontram atras da curva, quando comparados com os mercados emergentes, nomeadamente Brasil, China e India, embora algumas diretivas da UE sejam continuamente atualizadas. Nao obstante, em ambas as inovacoes, os mercados emergentes podem se beneficiar da experiencia da Uniao Europeia na concepcao e aplicacao de disposicoes especificas e proprias sobre regras de responsabilidade civil, protecao do consumidor e mecanismos de resolucao de litigios, especialmente apos a implementacao da Diretiva PSD2. Finalmente, neste contexto de uma agenda publica que busca promover a competicao nos mercados financeiros, cumpre apontar que os tradicionais bancos necessitarao reavaliar a sua funcao dentro dos mercados. Possivelmente, ao atuar como fornecedor de uma plataforma financeira aberta e neutra, os bancos incumbentes poderao usufruir da sua experiencia e credibilidade para conectar ambos os setores do mercado, suprindo as necessidades da demanda por servicos (clientes e usuarios finais) como da oferta (empreendedores, startups, Fintechs).

Electronic reproduction.
Ann Arbor, Mich. :
ProQuest,
2024

Mode of access: World Wide Web

ISBN: 9798384238645Subjects--Topical Terms:

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Innovations.
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Electronic books.

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500 $a Advisor: Moura, Miguel Azevedo.
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520 $a This paper discusses some of the recent public interventions in the financial markets in the context to foster financial inclusion. Public intervention in the economy and its tools, particularly regulation and economic induction, have been used to promote a public agenda on the matters of financial inclusion and sustainable social and financial developments worldwide, especially in emerging markets. Constitutional Law, and more importantly, Economic Law, have been refined to deal with the interaction of the State and the economic forces of the society. This discussion centered on two recent juridical innovations linked to the Fintech phenomenon: open banking (open finance) initiatives and instant payment schemes. The first is part of a public agenda that assigns users as true owners of their own digital data. In a broader context, they are linked to general data protection laws, directives, and resolutions. Instant payment schemes are the next generation of traditional retail payment networks and payments law. Although European countries have been at the vanguard of introducing open-finance regimes, particularly the United Kingdom and Portugal, is believed that, on the topic of integrated instant payment schemes, they are behind the curve, when compared to emerging markets, namely Brazil, China, and India, even though some EU legislations are continually updated. Notwithstanding, in both innovations, emerging markets can benefit from the European Union's experience in designing and enforcing specific and tailor-made provisions on liability rules, consumer protection and dispute resolution mechanisms, particularly after the implementation of the PSD2 Directive. Finally, in this context of a public agenda promoting a pro-competition outlook in the financial markets, incumbent banks might have to reassess their role and functioning within the market. Possibly by acting as a provider of an open and neutral financial platform, century-old banks might enjoy their expertise and credibility to connect both the demand (customers and end-users) and the supply (entrepreneurs, startups, Fintechs) sides.
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